INSOLVêNCIA PESSOAL PORTUGAL

insolvência pessoal portugal

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A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É fundamental que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.

Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados se o seu cônjuge pedir insolvência, mesmo que essa insolvência seja pessoal e não conjugal.

A insolvência com plano de pagamentos permite ao devedor reestruturar suas dívidas e propor um acordo de renegociação aos credores. O plano deve contemplar o valor full das dívidas, juros, e as novas datas de vencimento das prestações.

Consultoria Jurídica: É recomendável consultar um advogado especializado em insolvência para avaliar a situação e preparar a documentação necessária.

 Entre em contato com o oficial de justiça para obter a certidão de penhora, verificando o valor exato, o credor, e o motivo da dívida. Tente negociar diretamente com o credor uma forma de pagamento adequada, seja em parcelas ou um acordo para redução do valor.

Se você está get more info em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê a exoneração do passivo restante. Isso significa que, em determinados casos, o tribunal pode perdoar as dívidas residuais (aquelas que não forem integralmente pagas durante o processo ou nos cinco anos seguintes).

A insolvência pessoal é o nome jurídico dado ao pedido de falência de pessoas singulares. Este é o último passo para quem não consegue liquidar as suas dívidas e se encontra em sobre-endividamento.

Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.

Não. Pedir insolvência é reconhecer que não tem como pagar o que deve, mas as dívidas não desaparecem simplesmente. Aos credores é entregue tudo o que tiver – bens, património financeiro, rendimentos que vai ganhando ao longo dos três anos do for eachíodo de cessão -, e há dívidas que nunca perdem a validade – como as dívidas fiscais, as dívidas à Segurança Social ou as dívidas de pensões de alimentos.

O processo de insolvência pessoal deve ser iniciado através de um pedido formalizado por um advogado e apresentado ao tribunal competente. Aqui estão os passos essenciais:

Entender os recursos e opções disponíveis é fundamental para encontrar a melhor solução em cada caso.

three. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida.

Caso, mesmo assim, não consiga suportar a situação em que está, a pessoa ou família insolvente deve considerar a hipótese de procurar um advogado para ajudar a pedir a insolvência pessoal.

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